O que é a política Nacional de saneamento básico?

O que é a política Nacional de saneamento básico?

O Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB) consiste no planejamento integrado do saneamento básico considerando seus quatro componentes: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, coleta de lixo e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, e possui o horizonte de 20 anos ...

Qual a Lei que instituiu a política Nacional de saneamento básico?

4º A ementa da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e dá outras providências." VII - outras ações e atividades análogas decorrentes do cumprimento das atribuições institucionais da ANA.

Quais são objetivos da política Federal de saneamento básico?

A lei definiu o saneamento básico como o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitários, limpeza pública e manejo dos resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais. ...

O que é política de saneamento?

A Política Nacional de Saneamento, instituída pela Lei Federal nº 11.445, de 20071, define saneamento básico como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais urbanas.

Qual a Lei de saneamento básico?

A Lei 11.445/07 – Lei Federal do Saneamento Básico aborda o conjunto de serviços de abastecimento público de água potável; coleta, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, além da limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos.

Qual a importância da política de saneamento básico?

• Neste trabalho foi abordada a importância da política de saneamento básico como forma de assegurar o amplo desenvolvimento da vida. A água é um bem humanitário que possui vasta proteção, seja internacional ou nacional. Contudo, por mais que se existam leis protetivas dos recursos hídricos, a implementação dessas políticas não é tão simples.

Qual é o Plano Nacional de saneamento básico?

• O Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB) consiste no planejamento integrado do saneamento básico, incluindo os quatro componentes: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais urbanas, e possui o horizonte de 20 anos, período 20.

Quais são as diretrizes nacionais de saneamento básico?

• Art. 1o Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Art. 2 o Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

Como foi encaminhado o projeto de lei que institui a política nacional de saneamento?

• Nesse sentido, foi encaminhado ao Congresso Nacional, em 20 de fevereiro de 2001, o projeto de lei que “Institui diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências”, onde são traçadas as linhas de uma Política Nacional de Saneamento, como explicita o Artigo 34 do re- 6 7