O que é pensão militar militar temporário?
O que é pensão militar militar temporário?
Os militares contribuem mensalmente para que, em caso de falecimento, deixem aos beneficiários do artigo 7º da Lei nº 3.765/60, Lei de Pensão Militar, a integralidade do valor correspondente a sua remuneração ou proventos (em caso de militar inativo).
O que é pensão militar?
É a importância paga, mensalmente, aos beneficiários do militar falecido ou assim considerado, nos termos da Lei. É de origem bicentenária (1795-período colonial, antes de surgir na Alemanha em 1883, o embrião da previdência social).
Por que os militares contribuem para a pensão militar?
- Os militares contribuem mensalmente para que, em caso de falecimento, deixem aos beneficiários do artigo 7º da Lei nº 3.765 /60, Lei de Pensão Militar, a integralidade do valor correspondente a sua remuneração ou proventos (em caso de militar inativo). É o que determina o caput do artigo nº 15 da mesma Lei. Segue a transcrição: “Art. 15.
Quem tem direito à pensão por morte de militar?
- Ainda é preciso chamar a atenção para um caso especial de outro grupo que pode ter direito à pensão por morte de militar: o das filhas vitalícias. Por causa de uma legislação antiga, filhas mulheres de militares que ingressaram nas forças armadas antes de 29 de dezembro do ano 2000 podem ter uma pensão diferenciada.
Como é cobrada a pensão militar?
- Segue a transcrição: Não é cobrada a pensão militar de nenhum dos alunos das escolas militares, sejam eles, cadetes, aspirantes da Marinha ou alunos que almejam ser Sargentos Especialistas. Também são isentos da contribuição os cabos, soldados, marinheiros e taifeiros, nos primeiros 02 (dois) anos desde a sua incorporação. “Art. 1o Parágrafo único.
Como uma lei pode reduzir o valor de uma pensão militar?
- Como uma lei não pode reduzir o valor de uma pensão militar, porém pode instituir uma contribuição que não existia antes, descontando um valor que não era descontado e, por óbvio, reduzindo o valor recebido? Calma!
