Quando a pequena propriedade rural pode ser penhorada?

Quando a pequena propriedade rural pode ser penhorada?

Segundo ela, se os terrenos forem contínuos e a soma de suas áreas não ultrapassar quatro módulos fiscais, a pequena propriedade rural será impenhorável. Caso a área total seja maior, a proteção se limitará a quatro módulos fiscais (REsp 819.322).

Quantos hectares tem 1 módulo rural?

A dimensão de um módulo fiscal varia de acordo com o município onde está localizada a propriedade. O valor do módulo fiscal no Brasil varia de hectares.

Como saber o tamanho de uma propriedade rural?

Minifúndio: imóvel rural com área inferior a 1 módulo fiscal; Pequena Propriedade: imóvel com área entre 1 e 4 módulos fiscais; Média Propriedade: imóvel rural de área superior a 4 e até 15 módulos fiscais; Grande Propriedade: imóvel rural de área superior a 15 módulos fiscais.

Por que se diz que a pequena propriedade rural é impenhorável explique?

São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra propriedade rural. De fato, não há ainda uma lei específica que defina pequena propriedade rural nos termos do art. 5º, XXVI da Constituição Federal.

Qual a definição da propriedade rural?

• Uma questão que tem rendido muitos debates nos tribunais é a definição do que realmente pode ser considerado uma pequena propriedade rural, às vezes também chamada de propriedade familiar. A Constituição Federal de 1988 em seu Artigo 5º, Inciso XXVI, ressalta que:

Qual a dimensão dos módulos de propriedade rural?

• Art. 5º A dimensão da área dos módulos de propriedade rural será fixada para cada zona de características econômicas e ecológicas homogêneas, distintamente, por tipos de exploração rural que nela possam ocorrer. Parágrafo único.

Por que o imóvel rural é explorado?

• “o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente, trabalhado com ajuda de terceiros”.

Qual é a propriedade familiar de um agricultor?

• II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;