O que é incorreção da penhora?

O que é incorreção da penhora?

Tratando-se da penhora incorreta, tal fato pode ser uma incorreção formal, se versar sobre os requisitos de realização da penhora, ou material, quando versar sobre a constrição de bens impenhoráveis. Por sua vez, a avaliação errônea refere-se à ampliação ou redução da penhora.

Quando a penhora e incorreta?

Pode-se exemplificar como hipóteses de penhora incorreta quando: (a) houver o descumprimento pelo credor dos requisitos previstos no artigo 665/CPC; (b) incidir sobre bem impenhorável (residência familiar); (c) recair em bens de terceiros.

Como se defender da penhora?

Neste ponto, é que se torna necessária a exceção de pré-executividade como meio de impedir que a penhora se realize (artigo 739-A, § 6º, do CPC). Os vícios processuais, desta feita, podem ser supervenientes ao oferecimento da impugnação ou oposição de embargos, como, por exemplo, a alegação de prescrição.

Qual o responsável pela avaliação da penhora no processo de execução?

• (1) Segundo o caput do art. 870, Novo CPC, o responsável pela avaliação da penhora no processo de execução será o oficial de justiça. E o dispositivo está, também, em consonância com o art. 154, V, e o art. 829, § 1º, Novo CPC.

Qual a possibilidade de reavaliação da penhora?

• (1) O art. 873, Novo CPC, prevê, então, a possibilidade de reavaliação da penhora no processo de execução. São as previsões, portanto: dúvida sobre o valor atribuído ao bem. (2) No caso da terceira hipótese, aplica-se, desse modo, o procedimento do art. 480, Novo CPC. Assim, ele dispõe: Art. 480.

Quais são as exceções à penhora?

• 832 do Novo CPC, todavia, estabelece as exceções à penhora: os bens impenhoráveis; ou. os bens inalienáveis. O art. 833 do Novo CPC, então, dispõe sobre os bens impenhoráveis. Contudo, a impenhorabilidade pode ser melhor regulada na legislação extravagante, como ocorre com a impenhorabilidade do bem de família.

Qual a modalidade de penhora online?

• A penhora online é uma modalidade de penhora prevista no art. 854 do Novo CPC. É uma penhora pecuniária realizada através da efetivação de créditos em meio eletrônico. No caso do Direito brasileiro, efetiva-se através do conhecido BacenJud, um sistema que integra a Justiça ao Banco Central e às instituições bancária.