O que é penhora de frutos e rendimentos do bem?

O que é penhora de frutos e rendimentos do bem?

867. O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado.

É também possível que a penhora recaia sobre frutos e rendimentos?

Quanto aos frutos e rendimentos, o usufrutuário adquire a sua propriedade, porque eles, de fato e de direito, lhe pertencem. ... Todos ensinam que a penhora não recai no usufruto, mas no exercício do direito real da fruição – nunca como desmembramento do domínio.

O que acontece quando não se tem bens a penhorar?

Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.

Como pedir penhora de faturamento da empresa?

Para ser admitida a penhora do faturamento da empresa devedora, a lei exige, cumulativamente, que: a-) o devedor não possua bens ou, se os tiver, que sejam esses de difícil execução ou insuficientes a quitar a dívida; b) nomeação de administrador e planejamento de pagamento; e c) fixação de percentual que não ...

Pode ser determinada de ofício ou a requerimento do exequente?

§ 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. § 4o A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente.

É possível a penhora de frutos e rendimentos dos bens inalienáveis na falta de outros bens?

834 do Novo CPC. Art. 834. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis.

O que é efetividade da execução?

O processo de execução passou por inúmeras alterações na última década com escopo de alcançar a efetivação do direito do exequente, ou seja, a realização no mundo fático do direito exigível. ... O princípio da efetividade decorre exatamente da satisfação total de qualquer direito consagrado em título executivo.