O que significa pena intermediária?

O que significa pena intermediária?

Na segunda fase, será fixada a pena intermediária, calculada sobre a pena base e aplicando as circunstâncias legais dos artigos 61 , 62 , 65 e 66 do Código Penal : ... 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.

Quanto atenua a pena?

A regra é a de que as atenuantes sempre atenuam a pena, por previsão expressa do artigo 65, caput, do Código Penal. ... Assim, se a pena-base for fixada no mínimo, a atenuante não incidirá. Neste sentido, aliás, é a Súmula 231 do STJ.

Quanto vale cada atenuante?

240-241) entende que o limite máximo (teto) das agravantes e das atenuantes deve ser 1/6 da pena-base, pois, se assim não fosse, haveria o inconveniente da equiparação das agravantes e atenuantes com as majorantes e minorantes. Para o autor, o limite mínimo (piso) das agravantes e das atenuantes deve ser de 1 (um) dia.

O que é atenuante no Código Penal?

No campo do Direito são conhecidas como circunstâncias atenuantes da pena determinados fatores previstos na lei que reduzem o período de condenação até o limite mínimo legal.

E circunstância que atenua a pena?

Circunstâncias atenuantes são as causas de diminuição de pena por um crime, como o fato do réu ser menor de 21 anos, por exemplo. Elas estão previstas no Artigo 65 do Código Penal (CP). ... Atenuante da confissão: se o réu assumiu o crime de forma espontânea ele pode ter a pena reduzida.

Quais são as regiões intermediárias?

• As regiões intermediárias, por sua vez, são agrupamentos de regiões imediatas que são articuladas através da influência de uma metrópole, capital regional ou centro urbano representativo dentro do conjunto.

Qual a finalidade da pena?

• Existem três teorias para definir a finalidade da pena: a) Teoria absoluta ou da retribuição – a finalidade da pena é punir o autor de uma infração penal. A pena nada mais consiste que na retribuição do mal injusto, praticado pelo criminoso, pelo mal justo previsto em nosso ordenamento jurídico.

Quais as causas de diminuição de pena?

• De maneira idêntica ao referido dispositivo legal que prevê expressamente que as circunstâncias atenuantes devem anteceder às agravantes (segunda fase), as causas de diminuição de pena também devem anteceder às de aumento (terceira fase). (...)

Qual a incidência do critério de redução de pena?

• A incidência do critério sucessivo, cumulativo ou de efeito cascata às causas de diminuição de pena decorre da necessidade de se evitar a possível dosagem da pena em concreto definitiva em patamar igual a zero ou até mesmo abaixo de zero (patamar negativo); por isso, sua aplicação revela-se pacífica na jurisprudência e doutrina.