Estão previstas como penas restritivas de direito de prestação de serviço à comunidade quando?

Estão previstas como penas restritivas de direito de prestação de serviço à comunidade quando?

Como se pode notar, uma das condições para a suspensão condicional da pena é a prestação de serviços à comunidade, que também é elencada entre as penas restritivas de direitos e que pode ser aplicada nas condenações superiores a seis meses de privação de liberdade.

Quais são os tipos de prestação de serviços à comunidade?

§ 1º – A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. § 2º – A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.

Quanto às pessoas jurídicas a prestação de serviços à comunidade consistirá em?

a prestação de serviços à comunidade imposta à pessoa jurídica consistirá em custeio de programas e de projetos ambientais. não cabe a imposição da pena de recolhimento domiciliar. não são substitutivas das penas privativas de liberdade.

Qual a prestação de serviços à comunidade?

• § 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) § 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.

Qual a pena de prestação de serviços?

• No entanto, como vive em constantes viagens, pediu que a pena de prestação de serviços fosse convertida em prestação pecuniária. Afinal, como está sempre na estrada, não tem como cumprir as horas necessárias de serviço em instituição social.

Como são atribuídas as penas?

• Para tanto, em respeito ao princípio da humanidade das penas, não poderão ser atribuídas atividades vexatórias, humilhantes, cruéis, degradantes ou de qualquer modo lesivas à dignidade da pessoa humana (CF, arts. 1º, III, e 5º, XLVII )” [8]

Quais as condições para a suspensão condicional da pena?

• Conforme a dicção do art. 79 do CP, na hipótese do sursis simples, admite-se que o Julgador estabeleça outras condições às quais a suspensão condicional da pena ficará subordinada, desde que adequadas ao caso concreto, além das legalmente previstas, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. 3.