O que é pedido de suspensão?

O que é pedido de suspensão?

O pedido de suspensão é importante instrumento utilizado com o objetivo de obstar o início ou a continuidade de eficácia de tutela provisória, sentença, decisão monocrática ou mesmo acórdão, desde que a situação concreta se enquadre em um dos permissivos previstos nas leis de regência.

Qual a natureza jurídica da suspensão de segurança?

O Pedido de Suspensão de Segurança é um mecanismo de defesa do interesse público. Mais uma forma de proteção para o Estado nos casos de tutelas jurisdicionais provisórias desfavoráveis a ele.

É possível manejar ao mesmo tempo suspensão de segurança é um recurso?

Não se pode ainda, cogitar que a suspensão de segurança seja um sucedâneo recursal, mesmo porque este“faz as vezes de um recurso, porquanto se destina a obter a reforma ou a anulação de uma decisão naquele mesmo processo”(Cunha, O Pedido de Reconsideração e suas Hipóteses de Cabimento, 2003, p.

Qual o efeito da suspensão de segurança?

Por outro lado, o pedido de suspensão de segurança destina-se apenas a suspender os efeitos da decisão que cause grave lesão à saúde, economia, segurança ou ordem pública, além de não submeter-se a prazo específico, podendo ser interposta a qualquer momento até o trânsito em julgado.

Pode ser concedida sem a oitiva da parte contrária à tutela de evidência quando?

O parágrafo único do referido artigo, consigna que a tutela de evidência, por ter natureza provisória, pode ser concedida liminarmente, ou seja, sem a oitiva da parte contrária, se o juiz estiver diante de um pedido que envolva manifesto direito do autor.

Quando cabe suspensão de segurança?

Cabe pedido de suspensão contra decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O pedido de suspensão, a depender da decisão proferida, pode ser dirigido ao Presidente da Turma Recursal ou ao Presidente do STF.

Como analisar o pedido de suspensão de segurança?

• Com a constante evolução jurisprudencial, faz-se necessário analisar suas implicações nos institutos jurídicos vigentes, a exemplo do pedido de suspensão de segurança, típico do direito processual público.

Qual a possibilidade da suspensão de segurança?

• Trata-se da SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, criada pelo art. 4º da Lei 4.348/64. O dispositivo citado traz uma possibilidade de que as pessoas jurídicas de direito público possam suspender os efeitos de liminares ou sentenças em Mandado de Segurança, para evitar “grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia pública”.

Quando será deferida a suspensão de segurança?

• Segundo §9º do art. 4º da Lei 8437/92, “a suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal”, não sendo atingida por sentença ou liminar superveniente. Assim, foi conferida ultratividade à decisão que dá provimento ao pedido de suspensão de segurança.

Qual o motivo do pedido de suspensão de sanção?

• O pedido deve também indicar os motivos, pelos quais entende, serem suficientes para suspender a sanção. Muito importante é que esses motivos sejam devidamente comprovados. No entanto, o pedido de suspensão de sanção acessório não serve para qualquer tipo de contra-ordenação.