O que é pedido determinado?

O que é pedido determinado?

Já com respeito ao pedido determinado (novo CPC, art. 324), entenda-se como aquele definido quanto à quantidade e qualidade. O inverso é o pedido genérico ou indeterminado. Portanto, significa que a pretensão jurisdicional da parte é precisa, delimitada, etc.

São considerados pedidos implícitos os juros legais a correção monetária e a multa?

são considerados pedidos implícitos os juros legais, a correção monetária e a multa. ... na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações conjuntivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor.

É possível formular pedido genérico nas ações reflexivas se o autor não puder individuar os bens demandados?

Segundo o Código de Processo Civil, há três circunstâncias em que o autor pode formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar na petição os bens demandados; II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou fato; e III - quando a determinação do ...

O que é pedido inicial?

A petição inicial, como o nome já diz, é primeiro ato para a formação do processo judicial. Trata-se de um pedido por escrito, onde a pessoa apresenta sua causa perante a Justiça, levando ao juiz as informações necessárias para analise do direito.

O que é pedido certo e determinado CLT?

840 da CLT, ao prever: (i) que o pedido deve ser “certo, determinado e com indicação de seu valor”; (ii) e que deve haver julgamento sem resolução de mérito quanto aos pedidos que não atendam aos requisitos estabelecidos no § 1º do mesmo dispositivo.

É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar desde logo a extensão da obrigação?

§ 2º É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação. § 3º O pedido oral será reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulários impressos.

Qual a importância do pedido corretamente formulado?

• O pedido corretamente formulado é de grande importância, pois limitará a atuação judicial e terá influência no interesse recursal, bem como na questão sucumbencial. Cada tipo de pedido apresenta consequências distintas, motivo pelo qual é necessário ter especial atenção ao formulá-los.

Por que é lícito formular mais de um pedido?

• Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles. Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

Por que o pedido deve ser determinado?

• Em regra, o pedido deve ser certo e determinado (Art. 3.); no entanto, admite-se a ocorrência de pedidos implícitos, como juros e correção monetária ou até mesmo genéricos, de acordo com o rol estabelecido no art. 324, §1° do referido diploma: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;

Como é formulado o pedido de reconvenção?

• Tal pedido é formulado na mesma peça que contém a contestação (caso esta seja apresentada, podendo a reconvenção ser a única manifestação do réu) e no mesmo prazo de defesa: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.