O que é o pedido indeterminado?
O que é o pedido indeterminado?
Por oposição, pedido indeterminado ou genérico é o que não atende a essa especificação, impedindo o órgão do Judiciário de aferir a qualidade da pretensão exercida. Se o autor formulou pedido genérico fora das hipóteses consentidas no § 1º do art. 1344, será o caso de indeferimento da petição inicial.
É possível formular pedido genérico?
Pode o autor formular pedido genérico nas ações indenizatórias em razão de ato ou fato ilícito, quando não for possível determinar, de modo definitivo as consequências danosas (art.
O que é pedido simples?
Simples - dois ou mais pedidos que não guardam relação de dependência entre si. Exemplo: condenação em indenização por danos materiais e morais.
Como se depreende o pedido indeterminado?
- Nesse passo, o pedido é genérico em razão de ato futuro, após a propositura da ação, a ser praticado pelo réu: sua prestação de contas em juízo (novo CPC, art. 531). Como se depreende do que fora até aqui exposto, o pedido indeterminado é uma exceção.
Qual o significado de indeterminado?
- Significado de indeterminado. Que não é determinado; que não se pode determinar, apontar, definir; indefinido, indistinto: espaço indeterminado.
Qual o conceito jurídico indeterminado?
- 3 – CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS. O conceito jurídico indeterminado é a vaguidade semântica existente em certa norma com a finalidade de que ela, a norma, permaneça, ao ser aplicada, sempre atual e correspondente aos anseios da sociedade nos vários momentos históricos em que a lei é interpretada e aplicada.
Por que o pedido deve ser determinado?
- De acordo com o artigo 286 do Código de Processo Civil brasileiro, o pedido deve ser certo e determinado. O próprio artigo 286, no entanto, prevê três situações em que se autoriza pedido indeterminado. Nesses casos, o que não se determina é o objeto mediato do pedido; o objeto imediato é sempre determinado.
