O que é pedido de remissão?
O que é pedido de remissão?
Conceito: consiste na possibilidade do preso abreviar o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade nos regimes fechado e semiaberto, pelo trabalho ou estudo, devendo o tempo remido ser computado como pena já cumprida.
Quais são as formas de remição da pena?
Desta forma a LEP, Lei de Execução Penal, instituiu duas formas de se remir o cumprimento da pena; a Remição pelo Trabalho e a Remição pelo estudo.
Qual a modalidade de remição?
- Remição é modalidade de extinção de obrigação no processo civil, trabalhista. Com ela ocorrerá o adimplemento da obrigação de pagamento de quantia certa.
Como é aplicada a remição do Enem?
- Este tipo de remição é aplicado a todos os regimes previsto em lei, consequentemente inclui o aberto, e também ao livramento condicional e, além do mais, é aceito todo tipo de metodologia de estudo, presencial, por correspondência, online, etc. E quanto a realização do Enem, cabe a remição?
Como é prevista a remição de bens no Código de Processo Civil Brasileiro?
- A remição de bens é prevista no Código de Processo Civil Brasileiro no artigo 685-A, § 2º e seguinte...
