O que significa pedido de curatela?
O que significa pedido de curatela?
1) O QUE É A CURATELA? A curatela, que se estabelece por decisão judicial, é uma medida de amparo à pessoa que não tenha condições de reger os atos de sua própria vida civil.
Qual a finalidade do processo de curatela?
- Entretanto, com a Lei n.º 13.146 /2015, o processo de curatela servirá para o reconhecimento da incapacidade relativa para certos atos e maneira de exercê-los, bem como para a nomeação de curador com poderes restritos, exclusivamente, para os atos de natureza patrimonial e negocial.
Quais são os direitos da curatela?
- O art. 85 e §§ da Lei n.º 13.146 /2015 é bastante claro a este respeito: “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, não alcançando “o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”.
Será que a procuração é o mesmo que a curatela?
- 1) Procuração é o mesmo que curatela? De forma alguma! Muitas pessoas confundem o instituto da curatela e resolvem apenas fazer uma procuração, com a pessoa a ser interditada, assinando tal documento. Uma vez que o outorgante (quem está transferindo poderes através da procuração) se torna incapaz, tal procuração fica sem efeitos.
Qual a finalidade da tutela?
- Esclareço ainda que, assim como a curatela, a tutela possui a finalidade de propiciar a representação legal e a administração de sujeitos incapazes de praticar atos da vida civil.
