O que é o pedido de explicações?
O que é o pedido de explicações?
O pedido de explicação é medida de interpelação judicial prevista no art. 144 do Código Penal que autoriza o ofendido a pedir explicações a respeito de manifestações que possam configurar qualquer um dos crimes contra a honra.
Qual o objetivo da interpelação judicial?
Instrumento judicial pelo qual a pessoa faz petição dirigida ao juiz, para pedir esclarecimentos acerca da conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal.
O que é interpelação judicial criminal?
Desta forma, a finalidade da interpelação judicial criminal é a de fixar a intenção do responsável pela calúnia, difamação ou injúria, não cabendo ao magistrado a apreciação de questão de fundo. Assim, após as explicações os autos serão entregues aos interessados, independentemente de traslado.
Em que consiste o chamado pedido de explicações existente em direito penal e como se processará?
Pedido de explicações: quando há dúvida se há ofensa ou não, ou a quem se dirige tal ofensa, cabe pedido de explicações, onde o ofendido é titular. O pedido de explicações é medida preparatória para a ação penal.
O que é interpelação?
Trata-se de uma espécie de notificação, em que se pretende que o requerido, especificamente, faça ou deixe de fazer alguma coisa, que o interpelante (requerente) considera como seu de direito.
