Para que serve o arresto?

Para que serve o arresto?

Arresto é um procedimento determinado pelo juiz, visando a garantia de futura execução judicial. Esta medida é aplicada a bens do devedor.

Quando posso pedir arresto?

O arresto é a forma do credor requerer uma penhora antes mesmo da citação do devedor no processo de execução. Ou seja, é o elemento surpresa! Ele pode ser requerido desde que comprovada a probabilidade do direito e o risco ao processo.

É possível arresto de dinheiro?

Arresto executivo 'online': pode ou não pode??? Para o STJ, pode sim! Mesmo assim, não é incomum ver decisões de 1º e 2º graus de jurisdição negando ao credor exequente o requerimento para a efetivação do arresto executivo online, ou seja, o arresto pela via da indisponibilidade de ativos financeiros via BacenJud.

Como é concedido o arresto?

• Para que seja concedido o arresto é indispensável que o credor apresente prova literal da dívida líquida e certa, bem como prova documental da intenção do devedor em não cumprir com sua obrigação. GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Sinopses Jurídicas - Processo Cautelar e de Execução. 12ª ed., v.

Qual o procedimento de arresto de bens?

• O procedimento cautelar de arresto de bens pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação declarativa ou ação executiva em relação às quais é instrumental; se a ação principal já tiver sido instaurada, o arresto correrá por apenso à ação principal.

Qual a probabilidade do arresto?

• Conquanto a lei exija, para a tutela de urgência em geral, além do “periculum in mora” a existência de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito”, não podemos nos esquecer de que o arresto é medida bastante constritiva. Desse modo, o grau de probabilidade da existência do direito deve ser elevado.

Qual é o arresto do devedor?

• O arresto visa precisamente garantir que os bens do devedor, uma vez apreendidos, permaneçem na sua esfera jurídica até ao momento da respetiva penhora. O arresto abrange todos os bens e direitos de conteúdo patrimonial suscetíveis de conversão em penhora de bens .