O que diz a lei 6.830 80?

O que diz a lei 6.830 80?

LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Qual lei rege a execução fiscal quem pode propor a execução fiscal?

Além disso, cumpre destacar que a Execução Fiscal é regulamentada pela Lei 6., conhecida como LEF. O procedimento de cobrança da dívida pela Fazenda Pública, nem sempre é de fácil compreensão.

Qual documento é hábil para fundamentar a ação de execução fiscal?

O processo de execução se baseia na existência de um título executivo extrajudicial, denominado de Certidão de Dívida Ativa (CDA), que servirá de fundamento para a cobrança da dívida que nela está representada, pois tal título goza de presunção de certeza e liquidez.

Que acontecimentos marcaram o ano de 1964?

• Almanaque destrincha acontecimentos que marcaram o ano de 1964 Entre os fatos estão a Guerra Fria, o Brasil enfrentando o golpe militar e os Beatles se consolidando nos EUA

Por que não houve uma revolução em 1964?

• Mesmo para muitos militares, a começar pelo ex-presidente Geisel, é claro que não houve uma revolução: "O que houve em 1964 não foi uma revolução. As revoluções fazem-se por uma ideia, em favor de uma doutrina.

Qual foi o motivo do golpe de 1964?

• Durante o golpe realizado em 1964, o presidente então empossado, João Goulart, foi destituído de seu cargo. Contexto histórico. O golpe de 1964 foi resultado de uma articulação política golpista realizada por civis e militares na passagem de 19. É importante esclarecer que, apesar dessa conspiração ter efetivamente surgido ...

Qual o papel dos Estados Unidos no golpe de 1964?

• O papel dos Estados Unidos no golpe de 1964 é outro ponto extremamente importante. O grande interesse americano era desestabilizar o governo de João Goulart – enxergado como extremamente esquerdista.