O que é o princípio da paridade do tratamento?

O que é o princípio da paridade do tratamento?

Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

O que é o contraditório efetivo?

O dispositivo consagra o Princípio do Contraditório, assentado sobre o tripé: i. a parte tem o direito de ser informada sobre os atos processuais; ii. a parte tem o direito de se manifestar sobre os atos processuais; iii. ... Às partes deve ser assegurado o direito de influenciar nas decisões judiciais.

Quais são os princípios fundamentais do processo?

São princípios gerais do processo civil na Constituição Federal o devido processo legal, a isonomia, o contraditório, a inafastabilidade do controle jurisdicional, a imparcialidade do juiz, a publicidade dos atos processuais, o duplo grau de jurisdição e a duração razoável do processo.

São princípios expressos no Código de Processo Civil?

PRINCÍPIOS NO NCPC NCPC: Código de Processo Civil de 2015. ... Para tanto, o legislador assegura alguns princípios: o contraditório, vedação das decisões surpresas, o acesso à justiça, a cooperação e boa-fé, primazia da decisão de mérito, razoável duração do processo, ordem cronológica com a alteração da Lei 13..

Qual o significado da palavra paridade?

• Significado de Paridade: Paridade é a regra que garante igualdade de tratamento entre grupos distintos tanto a direitos como a deveres sem excessões Exemplo do uso da palavra Paridade: Mudança de jornada para o ativo - o inativo também deve mudar igualmente -ainda que ele não tenha feito enquanto na ativa.É uma isonomia de tratamento das situações.

Por que a paridade foi revogada?

• Ocorre que, na reforma da previdência pela Emenda Constitucional n. 41 /03, a paridade foi revogada, sendo mantida somente para aqueles que, à época, já estavam aposentados e aqueles que já haviam preenchido os requisitos para a aposentadoria (direito adquirido).

Qual a paridade entre produtos e serviços?

• Se um preço em dólares de um produto é maior em um país do que em outro, a procura se deslocaria para o país de menor preço até que estes voltassem a ser iguais. O cálculo da paridade entre países considera a taxa de câmbio real em que é possível adquirir os mesmos produtos e serviços.

Qual a paridade do poder de compra?

• A paridade do poder de compra (PPC) é uma métrica que compara as moedas de diferentes países através de um índice para o poder de compra. A abordagem desta medida considera a quantidade em moeda para adquirir um conjunto de produtos e serviços em um país, que pode ser comparada com a medida de outros.