O que é objeto contratado?

O que é objeto contratado?

Art. 3º) O objeto da contratação será definido de forma expressa no edital de licitação e no contrato exclusivamente como prestação de serviços. ... II - caracterização exclusiva do objeto como fornecimento de mão-de-obra; [...]

O que é objeto do edital?

O objeto da licitação, ou seja, aquilo que vai ser contratado, adquire contorno especial neste trabalho, uma vez exigir especificação de forma clara, objetiva, convenientemente definida em edital afim de que os licitantes possam atender fielmente ao desejo do Poder Público, buscando exonerar as partes contratantes de ...

O que é um objeto de licitação?

A licitação tem por objeto aquilo sobre o que se deseja contratar. Uma licitação pode ter por objetos: serviços, obras, compras, alimentações, concessões, permissões e locações. A definição precisa de um objeto de um processo licitatório é indispensável para a prestação de serviço da forma que o cliente espera.

O que que é objeto comum?

Considerando a definição de objeto comum (que é aquele cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser descritos de forma objetiva usando padrões pré-estabelecidos e conhecidos do mercado) e a prática das contratações públicas (nas quais via de regra os objetos contratados são comuns), as licitações públicas, via de ...

O que não pode ser licitado?

Se há servidores públicos com competência prevista em lei para atuar na seara objeto do contrato administrativo, é inadmissível licitar para transferir tais atividades aos particulares. Afinal, o procedimento licitatório não é uma providência anódina, sem finalidade.

Qual o objeto do contrato de prestação de serviços?

• O objeto do contrato de prestação de serviços são as incumbências aos quais ele se refere. Nesta seção, descrevem-se de forma detalhada os serviços que serão executados. Ao discorrer sobre as obrigações do contratante, a empresa contratante ou o solicitante do serviço define suas obrigações.

Qual o objeto do contrato?

• Questão Básica: Objeto do contrato, para que serve e como descrevê-lo. Esse é o segundo de uma série de artigos intitulados “Questão Básica”, que abordarão pontos específicos do Direito. Começamos esta série analisando alguns aspectos dos CONTRATOS e hoje o tópico é o OBJETO DO CONTRATO.

Quem é o contratante e o contratado?

• De um lado, o contratante (tomador de serviços), e do outro, o contratado (prestador de serviços). Para identificá-las, é necessário inserir todas as informações que permitem individualizar a parte, evitando possíveis erros com pessoas homônimas ou erros de digitação que remetam à identidade de outra pessoa.

Qual a validade do contrato de prestação de serviços?

• O contrato deve ser registrado? A validade do contrato de prestação de serviços independe de registro em cartório.