O que é objeto Plurimo?

O que é objeto Plurimo?

Por fim, o defeito quanto ao objeto, em tese, também não é passível de convalidação, a não ser que o objeto seja plúrimo, que ocorre quando num mesmo ato há diversas providências administrativas. Sendo uma delas inválida, esta é retirada, mantendo-se as demais.

Quais são os defeitos sanáveis e insanáveis de um ato administrativo?

Segundo a doutrina, os atos que possuam vícios de competência, de forma e de procedimento são, em regra, passíveis de convalidação[4]; ao passo que os defeitos insanáveis, aqueles que impedem o aproveitamento do ato, são os que apresentam imperfeições relativas ao motivo, à finalidade e ao objeto[5].

Quais os principais vícios de competência?

Vícios de competência

• Excesso de poder: ocorre quando o agente excede os limites da sua competência. ...
• Função de fato: exercida pelo “agente de fato”, que é aquele que possui relação com a Administração, mas a sua investidura não ocorreu de forma regular.

Qual a importância do ato administrativo?

• O presente trabalho, que aborda noções de grande relevância para o Direito Administrativo, tem por objetivo realizar um estudo acerca do ato administrativo, baseado em posicionamentos doutrinários e textos legais, analisando a sua origem, os seus requisitos e os conceitos de vinculação, discricionariedade e mérito administrativo.

Como surgiu a ideia dos atos administrativos?

• Por consequência, surgiu a ideia dos atos administrativos como um conjunto de preceitos que buscava disciplinar a atuação do poder estatal absoluto e prefixar os efeitos desta atuação sobre os direitos dos indivíduos.

Quais são as formalidades essenciais ao ato administrativo?

• Formalidades Uma das formalidades essenciais alicerçadas ao ato administrativo é a fundamentação do mesmo, nos casos designados no art. 152º/1 do CPA.

Quais são os vícios do ato administrativo?

• Entenda os vícios de cada elemento constitutivo do ato administrativo. O ato administrativo é todo ato da administração pública ou por quem a represente sob regime jurídico de direito público que produz efeito jurídico imediato e passível de controle. 1. Sujeito: deve ser capaz e ter competência para a prática do ato administrativo.