Qual é o objetivo do processo de execução?

Qual é o objetivo do processo de execução?

O PROCESSO DE EXECUÇÃO A tutela executiva busca a satisfação ou realização de um direito já acertado ou definido em título judicial ou extrajudicial, com vistas à eliminação de um inadimplemento. Essa espécie de tutela jurisdicional exercida mediante execução forçada atua unicamente em favor do credor.

O que é processo de execução penal?

A execução penal consiste no cumprimento da sentença criminal que impõe a pena ou medida de segurança. A sentença penal condenatória transitada em julgado é o título legítimo e hábil para dar início ao processo da execução da pena.

Qual a finalidade do processo de execução?

• No processo de execução, a atividade jurisdicional é diversa, pois o que se pretende é fazer atuar, por meio de atos materiais, a norma concreta. Não se busca, na execução, elaborar o comando que regulará os casos submetidos à apreciação judicial, portanto trata de efetivação do processo de conhecimento.

Quais os princípios do processo de execução?

• Princípios do processo de execução 1) Toda execução é real – art. 789, NCPC. Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Qual o término ideal de um processo de execução?

• O término ideal de um processo de execução é o do inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita.”

Quais são as formas de extinção do processo de execução?

• Alusivo a isso, cabe analisar as outras formas de extinção do processo de execução, com base no art. 924 do Código de Processo Civil, e a presente pesquisa trata sobre este instituto. 2. QUANDO A PETIÇÃO INICIAL FOR INDEFERIDA