Como se defender no processo de execução?
Como se defender no processo de execução?
No cumprimento de sentença, o meio típico de defesa do executado é a impugnação, cujo prazo de apresentação é de 15 dias, contados da data da intimação para o pagamento voluntário da obrigação constante do título executivo judicial (arts. 5 do CPC).
O que pode ser discutido em embargos à execução fiscal?
Os embargos à execução fiscal é uma ação judicial destinada à defesa do contribuinte devedor de algum crédito tributário. Essa ação é distribuída por dependência na ação de execução fiscal no qual ambas serão julgadas em conjunto.
Qual a finalidade da execução fiscal?
- 1 EXECUÇão fiscal. “Trata-se de ação proposta pela Procuradoria Geral da Fazenda, seja ela Nacional, Estadual ou Municipal, de procedimento especial disciplinado na Lei n° 6.830, de 1980, para a execução dos débitos inscritos em dívida ativa ”.
Por que a execução fiscal é suspensa?
- De qualquer forma, a execução fiscal é suspensa enquanto decorre a oposição e enquanto não for tomada a decisão quanto à sua validade. A dívida em questão pode ser paga em prestações mensais e iguais, sendo o pedido feito ao órgão da execução fiscal.
Quais são as cobranças por execução fiscal?
- Custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial, e outras sanções pecuniárias fixadas em decisões administrativas, sentenças ou acórdãos relativos a contraordenações ou multas também podem ser cobrados por execução fiscal. Esta cobrança é feita pela Autoridade Tributária e Aduaneira da zona onde decorrer a execução.
Qual a regulamentação da Lei de execução fiscal?
- Sendo de iniciativa da Fazenda Pública, sua regulamentação consta na Lei 6.830/80, mais conhecida como “Lei de Execuções Fiscais” – “LEF”. De acordo com uma recente pesquisa promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, os processos de execução fiscal representam em torno de 39% do total de casos pendentes de julgamento no país.
