Quem não tem direito ao duplo grau de jurisdição?

Quem não tem direito ao duplo grau de jurisdição?

Há casos em que não há duplo grau de jurisdição, sendo o reexame realizado pelo próprio juízo de primeiro grau (como nas execuções fiscais, que prevêem os embargos infringentes, decididos pelo próprio juiz; ou no Juizado de Pequenas Causas, em que o órgão de primeiro grau faz um segundo reexame), ou não se admitindo o ...

Quando é obrigatório o reexame necessário?

O reexame necessário constitui exigência da lei para dar eficácia a determinadas sentenças. Consiste na necessidade de que determinadas sentenças sejam confirmadas pelo Tribunal ainda que não tenha havido nenhum recurso interposto pelas partes.

Qual o princípio do duplo grau de jurisdição no Processo Civil?

• Qualquer análise histórica do princípio do duplo grau de jurisdição no processo civil deve aliar-se àquela relativa à apelação, visto ser esta a forma recursal que, consagrada no axioma appelatio est provocatio ad maiorem judicem, mais justifica sua existência.

Por que não há duplo grau de jurisdição?

• A própria Constituição Federal reconhece a existência de hipóteses em que não há o chamado duplo grau de jurisdição por inexistência de instâncias superiores no julgamento de ações de competência originária, tal como é o caso do julgamento do presidente da república pelo plenário do STF nos casos de crime comum.

Qual a garantia do duplo grau de jurisdição?

• Trata-se de garantia individual do duplo grau de jurisdição, prevista implicitamente na Constituição Federal, voltada a assegurar que as decisões proferidas pelos órgãos de primeiro grau do Poder Judiciário não sejam únicas, mas submetidas a um juízo de reavaliação por instância superior. Duplo grau de jurisdição não se confunde, portanto, ...