Qual o principal fundamento para a manutenção do duplo grau de jurisdição?

Qual o principal fundamento para a manutenção do duplo grau de jurisdição?

Sendo admitida a natureza constitucional do duplo grau de jurisdição, deve-se garantir ao máximo o direito a recorrer das decisões tomadas pelos julgadores, desde que essa prática não prejudique o devido processo legal e os demais princípios processuais existentes.

Qual o fundamento no nosso sistema constitucional e processual do princípio do duplo grau de jurisdição?

Embora em nosso sistema processual o fundamento do duplo grau continue sendo principalmente o de controle do ato estatal, o que se pode notar é que há um movimento, não só no processo civil (com o prequestionamento necessário, uma maior rigidez quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos), mas também no ...

O que é princípio do duplo grau de jurisdição responda fundamentada e exemplificativamente?

O duplo grau de jurisdição é um princípio de direito processual que não se limita ao processo penal. O duplo grau de jurisdição é um princípio que possibilita o direito à revisão de uma decisão, que quase sempre é feita a pedido da parte vencida ou insatisfeita. ...

O que dispõe o princípio do duplo grau de jurisdição no direito processual do trabalho?

O duplo grau fundamenta o sistema recursal trabalhista em todos os graus de jurisdição. Possui natureza jurídica de princípio constitucional implícito, permitindo ser suprimido devido seu caráter não absoluto.

Qual o princípio do duplo grau de jurisdição?

• O princípio do duplo grau de jurisdição objetiva garantir ao recorrente o direito de submeter a matéria decidida a uma nova apreciação jurisdicional, seja total ou parcial, desde que atendidos determinados pressupostos específicos, previstos em lei. Sobre o tema, vejamos o que leciona o sempre brilhante Aury Lopes Jr.:

Qual o duplo grau de jurisdição nos Juizados Especiais?

• O duplo grau de jurisdição nos juizados especiais Especiais Cíveis. Dessa forma, não entraremos na discussão quanto às vantagens e desvantagens do juízo repetitivo sobre o mérito. Faz-se aqui somente uma apresentação feitas ao microssistema recursal nos Juizados Especiais Cíveis.

Qual a garantia do duplo grau de jurisdição?

• Trata-se de garantia individual do duplo grau de jurisdição, prevista implicitamente na Constituição Federal, voltada a assegurar que as decisões proferidas pelos órgãos de primeiro grau do Poder Judiciário não sejam únicas, mas submetidas a um juízo de reavaliação por instância superior. Duplo grau de jurisdição não se confunde, portanto, ...

Qual o princípio do princípio no Brasil?

• A disciplina legislativa do princípio no Brasil. 4.4. Óbices à efetivação da garantia do duplo grau de jurisdição. Conclusão. Referências Bibliográficas. É missão do processo a pacificação social através da Justiça, valor fundamental que só se realiza uma vez observados os valores fundamentais da certeza e da segurança.