O que é unicidade sindical no Brasil?
O que é unicidade sindical no Brasil?
O instituto da unicidade sindical impede o fracionamento dos sindicatos. Ele proíbe o estabelecimento de mais de um sindicato representativo de uma categoria na mesma base territorial. A base territorial não pode ser inferior a um município.
Qual a função da liberdade sindical?
- Liberdade sindical tem uma função epistemológica, didático-expositiva do Direito Sindical, um referencial de estudo. Sob esse prisma - a garantia ou não da liberdade sindical num sistema jurídico -, os ordenamentos jurídicos são avaliados em sistemas com ou sem liberdade sindical. O segundo é conceitual.
Qual a dimensão da liberdade associativa?
- - A liberdade associativa tem duas dimensões: 1- Dimensão Positiva: prerrogativa de livre criação e/ou vinculação a uma entidade associativa; 2- Dimensão Negativa: prerrogativa de livre desfiliação da mesma entidade.
Qual a liberdade dos empregadores e trabalhadores?
- - A Convecção da OIT n. 87, NÃO ratificada pelo Brasil, informa que está liberdade consiste no direito dos empregadores e trabalhadores, sem distinção e intervenção estatal, de constituírem as organizações que consideravam convenientes, assim como de se filiarem a essas organizações ou delas se desligarem.
Quais são os princípios do direito coletivo do trabalho?
- Os princípios do Direito Coletivo do Trabalho, por sua vez, são distribuídos em três grandes classes. A primeira se destina a assegurar o desenvolvimento das organizações coletivas dos trabalhadores, na qual se inserem os princípios da “liberdade associativa e sindical” e da “autonomia sindical”.
