Em que consiste o princípio da congruência também chamado de princípio da correlação?

Em que consiste o princípio da congruência também chamado de princípio da correlação?

O princípio da correlação entre acusação e sentença, também chamado de princípio da correspondência entre o objeto da ação e o objeto da sentença, ou ainda princípio da congruência da condenação com a imputação, estabelece que a sentença penal deve guardar correlação com o pedido.

O que o juiz deve fazer diante da ausência do pedido de condenação por parte da querelante?

Sendo inepta, a denúncia, por ausência de pedido de condenação, deve ser rejeitada, conforme artigo 395, inciso I, do CPP. ... Se, ao contrário, a petição não contiver pedido, não poderá ser recebida. Vale dizer: deverá ser rejeitada.”

Em que consiste o princípio da congruência?

Princípio da congruência ou adstrição refere-se à necessidade do magistrado decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra , ultra ou infra petita .

Qual a violação ao princípio da correlação?

• A defesa cogitava de suposta violação ao princípio da correlação, já que o juiz sentenciante aplicou causa de aumento de pena prevista no artigo 183, da Lei 9472 /97, sem que a majorante tivesse sido narrada na denúncia. O texto normativo prevê: Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:

Qual o princípio da correlação entre ação penal e decisão judicial?

• O princípio da correlação entre o objeto da ação penal e a decisão judicial, é de fundamental importância para que se manifeste no término do procedimento, a verdade real dos fatos e possibilitando o juiz fazer uma apreciação justa da imputação condenando ou inocentando.

Qual o princípio da correlação entre acusação e sentença?

• Consectários ou intrinsecamente atrelados ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença são (a) o princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte e (b) o princípio da iura novit curia.