Qual é o significado do princípio do kompetenz-kompetenz?

Qual é o significado do princípio do kompetenz-kompetenz?

Já o princípio da Kompetenz-kompetenz, grafado em alemão de modo consagrado pela doutrina nacional e estrangeira, determina que cada julgador é competente para analisar a sua própria competência.

O que é o juízo arbitrabilidade e em que consiste o princípio da competência-competência?

O princípio competência-competência estabelece regra de precedência temporal, assegurando ao árbitro a possibilidade de dizer, em primeira mão, se há jurisdição arbitral para dirimir a disputa e se a convenção de arbitragem é existente, válida e eficaz. ...

Como deve ser entendida a regra kompetenz-kompetenz prevista no art 8º da Lei da arbitragem?

8º, deixou clara tal regra: "Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória".

Quais os modos pelos quais se expressa o princípio competência-competência?

Há um princípio chamado de “competência-competência” (kompetenz-kompetenz, em alemão; compétence-compétence, em francês), de que o árbitro ou juiz é competente para decidir sobre a própria competência. ... O negativo significa dizer que o árbitro é o primeiro juiz[1] da questão.

O que é o princípio da perpetuação da jurisdição?

O princípio da Perpetuatio Iurisditinis ou da perpetuação da competência, visa preservar a ação onde inicialmente foi distribuída impedindo o deslocamento de competência de um juízo para outro, mesmo que seja criado órgão dentro da mesma comarca.

Quais são os 3 princípios norteadores da arbitragem?

Como corolário dos princípios previstos na Teoria da Garantia realçaremos três princípios jurídicos fundamentais do procedimento arbitral: (i) da imparcialidade do árbitro, (ii) do contraditório e igualdade das partes e (iii) o da livre convicção do árbitro.

Quais são os 3 princípios norteadores da arbitragem explique cada um deles?

Estuda-se os princípios norteadores da arbitragem, quais sejam: (i) a autonomia da vontade, (ii) o devido processo legal e (iii) a competência-competência.

Como ocorre a extinção do compromisso arbitral?

O compromisso arbitral extingue-se nas hipóteses do artigo 12, da Lei de Arbitragem, ou seja, (i) quando qualquer árbitro recusar-se, antes de aceita a nomeação, e as partes terem deliberado que não seria aceito substituto; (ii) quando, também, deliberado, que não seria aceito substituto em caso de falecimento ou ...