O que é princípio da menor onerosidade da execução?

O que é princípio da menor onerosidade da execução?

Trata-se de uma restrição ao direito do exequente que não pode se valer, abusivamente, de todos os meios executivos, devendo optar por aqueles que menos onerem o executado, assegurando a defesa do seu patrimônio, especialmente o executado de boa-fé, possibilitando a satisfação do débito de forma menos gravosa a este.

Em que hipóteses a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora sobre o faturamento de empresa?

Superior Tribunal de Justiça ressalta o caráter excepcional da penhora sobre o faturamento de empresa, sendo necessária a presença cumulativa de três requisitos, quais sejam: a inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou de difícil alienação; a nomeação de administrador-depositário (§2º art.

É lícito ao credor recusar substituição de bem penhorado por outro de difícil alienação?

"Esta Corte firmou entendimento no sentido de que é lícito ao credor recusar bens oferecidos à penhora que se revelarem de difícil alienação, isto porque a execução é feita no seu interesse, e não no do devedor.

O que é o princípio do exato adimplemento?

Princípio do exato adimplemento Isto significa que a execução não pode se estender para além do suficiente para se cumprir a obrigação.

Quando o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa?

866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.

Como é feita a penhora sobre o faturamento da empresa?

A penhora de percentual de faturamento está expressamente previsto no art. 866 e seguintes do novo Código de Processo Civil, e será requerida pelo credor quando: ... Se os bens que forem anteriormente penhorados, forem de difícil venda ou, que o resultado da venda realizada seja insuficiente para saldar a dívida.