Quando se emprega o princípio da alternatividade?

Quando se emprega o princípio da alternatividade?

Ouça em voz altaPausarO princípio da alternatividade pode ser aplicado para resolver o conflito aparente entre normas com relação de subsidiariedade. O princípio da alternatividade tem validade e aplicação prática nos chamados crimes de conteúdo múltiplo (ou variado), isto é, tipos penais que contam com vários verbos nucleares (cf. art.

O que significa princípio da alternatividade?

Ouça em voz altaPausarPrincípio da Alternatividade Aqui temos um tipo penal chamado de misto alternativo (cuja conduta possui várias formas, ou seja, vários verbos). Nesses casos, mesmo que o agente pratique vários dos núcleos em um mesmo contexto, responderá por apenas um crime!

O que significa o princípio da territorialidade?

Ouça em voz altaPausarO princípio da territorialidade indica que o Estado, em cujo território foi cometido o crime é o competente para julgar o delinquente e aplicar a respectiva sanção.

Como resolver antinomia?

Ouça em voz altaPausarOs conflitos de normas ocorridos durante o processo de interpretação denominam-se Antinomias. Esses problemas podem ser solucionados através da aplicação de três critérios: hierárquico, cronológico e da especialidade.

O que é o princípio da especialidade no direito Administrativo?

Ouça em voz altaPausarPrincípio da Especialidade. O princípio da especialidade reflete a ideia de descentralização administração, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas. Decorre, ademais, dos princípios da legalidade e da indisponibilidade o interesse público.

O que discorre o princípio da especificidade ou Lei da especificidade?

Ouça em voz altaPausarEste princípio baseia-se nas particularidades, nas características específicas de cada atividade. Para que um exercício seja realmente, “específico” ele deve ser o mais semelhante possível àquela ação que se pretende melhorar.