Quem tem o poder de tributar?

Quem tem o poder de tributar?

O poder de tributação é garantido pela Constituição Federal como forma de se assegurar a soberania estatal. Ou seja, o Estado tem o direito legal de exigir dos cidadãos contribuintes parcela de seu patrimônio particular para fins de custeio de suas atividades administrativas estatais.

Quais as funções das limitações do poder de tributar em relação a ação estatal?

“As limitações ao poder de tributar visam preservar valores fundamentais para o cidadão contribuinte. O papel das garantias outorgadas ao contribuinte e das imunidades tributárias normalmente diz respeito à preservação da segurança, da justiça, da liberdade e da forma federativa de Estado”.

Por que o Estado precisa tributar?

É a chamada função fiscal das imposições tributárias. Ou seja, a razão pela qual devemos pagar tributos está no financiamento das atividades do poder público. Por isso, os valores entregues ao Estado sempre devem ser retribuídos com serviços públicos à sociedade, que suporta a carga tributária.

Quanto às limitações do poder de tributar é correto afirmar?

No que concerne às Limitações do Poder de Tributar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar: Estados, Distrito Federal e Municípios poderão, em determinados casos previstos em lei, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, em razão de sua procedência ou destino.

Qual a limitação ao poder de tributar?

• A limitação ao poder de tributar é determinada pela Constituição de modo a proteger o cidadão contribuinte contra a voracidade fiscal do estado. Visa ainda, proteger a harmonia no seio da federação, ao impedir, por exemplo, que uns e outros possam cobrar impostos.

Por que os entes federativos têm o poder de tributar?

• Desde que existem para impor limitações ao poder de tributar do Estado, esses postulados têm por destinatário exclusivo o poder estatal, que se submete à imperatividade de suas restrições. Os entes federativos receberam da Constituição Federal poder para instituir seus tributos.

Qual a relação entre tributante e contribuinte?

• As relações de tributação entre ente tributante e contribuinte devem existir de acordo com o estabelecido no texto constitucional, para que, fundamentalmente, o patrimônio do sujeito passivo não seja aniquilado.

Qual a natureza jurídica da relação tributária?

• Natureza jurídica da relação tributária, teoria da imposição tributária, princípios (legalidade, anterioridade, igualdade jurídica, tributação segundo a capacidade contributiva, indelegabilidade da competência tributária), imunidades. Crie sua conta gratuita no DN para salvar este material em seus favoritos.