Qual o conteúdo do poder familiar?

Qual o conteúdo do poder familiar?

CONTEÚDO DO PODER FAMILIAR Temos como conteúdo do poder familiar os direitos e deveres que incumbem aos pais, no tocante à pessoa dos filhos menores, e, ainda, no que tange aos bens dos filhos. Assim, quanto à pessoa dos filhos, preceitua o artigo 1.634, do Código Civil que: Art. 1.634.

Quais as características do poder familiar?

As características do poder familiar são inerentes à proteção da relação entre os progenitores e os filhos, deste modo, são irrenunciáveis, indisponíveis, inalienáveis, imprescritíveis, tendo ainda como característica a proteção e temporariedade.

Como Configura-se o poder familiar?

O poder familiar está tutelado em nosso ordenamento jurídico nos artigos 1.630 a 1.638 do Código Civil, e consiste no poder exercido pelos pais em relação aos filhos, sendo este direito decorrente do vínculo jurídico da filiação[1].

O que é poder familiar pátrio poder é sinônimo de poder familiar?

O que significa "poder familiar"? O Código Civil de 2002 optou por utilizar o termo “poder familiar” no lugar de “pátrio poder”, tendo em vista que este, etimologicamente, remete a “pai”. São termos utilizados para designar o complexo de direitos e deveres que compete aos pais em relação aos filhos menores de 18 anos.

Qual o conceito de 'poder familiar'?

• Modernamente, graças à influência do Cristianismo, o 'poder familiar' constitui um conjunto de deveres, transformando-se em instituto de caráter eminentemente protetivo, que transcende a órbita do direito privado para ingressar no âmbito do direito público.

Como é instituído o poder familiar?

• Nota-se que o poder familiar é instituído no interesse dos filhos e da família, não em proveito dos pais, em especial, em atenção ao princípio constitucional da paternidade responsável, estabelecido no artigo 226, § 7º, da Constituição Federal.

Por que os filhos estão sujeitos ao poder familiar?

• Nesse liame, tem-se que os filhos, enquanto menores, estão sujeitos ao poder familiar, com direitos e deveres recíprocos, composto de um rol taxativo, nos termos do artigo 1630 do Código Civil 2002: Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.

Qual o papel da família no meio social?

• A família é considerada uma instituição responsável por promover a educação e cuidado dos filhos, bem como a responsável por influenciar o comportamento dos mesmos no meio social. O papel da família é relacionado com a socialização.