Qual o objetivo do incidente de assunção de competência?
Qual o objetivo do incidente de assunção de competência?
1. Conceito. Trata-se de um incidente no qual um órgão colegiado fracionário indicado pelo regimento interno do tribunal assume a competência anteriormente atribuída a outro órgão do mesmo tribunal, para o julgamento de um recurso, de uma remessa necessária ou de uma ação de competência originária.
O que é a assunção de competência?
A assunção de competência consiste no deslocamento da competência funcional de órgão fracionário que seria originariamente competente para apreciar o recurso, processo de competência originário ou remessa necessária, para um órgão colegiado de maior composição, devendo a lide ser isolada e envolver situação de ...
Qual o objetivo do incidente de assunção de competência Qual a diferença entre IAC e Irdr?
Assim, percebe-se que os instrumentos se diferenciam em sua origem, já que o IRDR é voltado para demandas repetitivas, em busca de reter a continuidade de ações com o mesmo tema, enquanto o IAC procura conter que casos com repercussão social possam se tornar repetitivos ou gerem consequências graves.
Quais os efeitos do julgamento do IAC?
O primeiro dos efeitos do IAC é o deslocamento da competência para o julgamento da causa, passando do órgão fracionário para um órgão colegiado maior indicado pelo regimento interno de cada tribunal (CPC, art. 947, § 1º). ... A competência desse órgão colegiado é funcional, a qual, conforme ensina Didier Jr (2015, p.
Quem julga Irdr e IAC?
IRDR e IAC — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
