Para que serve a Taxa TFE?

A TFE é um tributo municipal referente aos serviços de controle, fiscalização e vigilância realizados por órgãos executivos que exercem poder de polícia. A cobrança é feita uma vez por ano e tem como base a atividade econômica exercida pela empresa, bem como o número de empregados.

Como gerar a Taxa TFE?

Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos

Clique na opção “Consulta DUC”;
Acesse o sistema com Senha Web ou Certificado Digital;
Identifique o CCM de seu estabelecimento e clique em “Débitos”;
No campo “TFE - Taxa de Fiscalização de Estabelecimento”, selecione a TFE com vencimento em 06/2020;

Sou obrigado a pagar Taxa de fiscalização de estabelecimento?

Tire aqui suas dúvidas a respeito da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento da Prefeitura. Quem deve pagar? A TFE deve ser paga por todas as Pessoas Jurídicas, Físicas ou qualquer unidade econômica ou profissional que explore estabelecimento no município, cujo endereço seja comercial ou aberto ao público.

O que é Taxa de funcionamento de estabelecimento?

A Taxa de Licença de Funcionamento (TLF) é um tributo para que o Município verifique se o estabelecimento está funcionando regularmente. ... O Código Tributário nacional, em seu artigo 77, igualmente autoriza a cobrança de taxas tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.

Como saber se a TFE foi paga?

Caso o pagamento da TFE esteja em atraso, acesse o DUC: https://duc.prefeitura.sp.gov.br. O próprio sistema irá calculará o valor devido, incluindo os juros e multas.

Qual é o prazo de pagamento da TFE?

Qual é o prazo de pagamento da TFE? Está taxa mobiliária é cobrada anualmente no dia 10 de Julho, e o seu valor varia conforme a atividade da empresa e a quantidade de empregados.

Qual é o valor da TFE?

Quando a TFE não é paga, o empreendedor pode pode ter sua Inscrição Municipal bloqueada, um impeditivo na hora de emitir notas fiscais. Qual é o valor da TFE? Para saber qual o valor da TFE que será cobrado, é necessário consultar o código da atividade prestada por sua empresa na Ficha de Dados Cadastrais (FDC).

Qual é a sigla da TFE?

TFE é a sigla para Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, cobrança que também é conhecida como Taxa de Funcionamento. Trata-se de um tributo municipal, incidente em todo o país e cobrado anualmente, referente à atuação dos órgãos executivos que exercem poder de polícia.

Quais são as punições para deixar de pagar a TFE?

Dentre as punições para os que deixam de pagar a TFE, estão: pagamento de multas e juros por atraso; impossibilidade de retirar as Certidões Negativas de Débito; ser listado na dívida ativa municipal, ser cobrado judicialmente e até o risco de exclusão do Simples Nacional, caso sua empresa seja optante deste regime

Para que serve a Taxa TFE?

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