Quem julga prerrogativa de função?
Quem julga prerrogativa de função?
A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos tribunais regionais federais e tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.
Qual a prerrogativa do foro privilegiado?
- Na Itália, por exemplo, a prerrogativa de foro se aplica somente ao Presidente da República. Em Portugal, são três as autoridades que detêm foro privilegiado: o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República e o Primeiro-Ministro.
Qual a consequência dessa restrição do foro privilegiado?
- Senadores e deputados federais tiveram a restrição do foro privilegiado. Essa medida impacta diretamente nos processos movidos contra esses parlamentares e – com a quantidade de acontecimentos políticos e sociais vividos atualmente no país – torna-se mais que necessário informar-se sobre a realidade da nossa Justiça Brasileira.
Qual a etimologia do foro privilegiado?
- Interessante buscar na etimologia o sentido dado ao foro privilegiado como ponto de partida para reflexões do ponto de vista crítico-construtivo, acerca do que realmente representa desde os seus primórdios existenciais.
Quem tem direito ao foro privilegiado?
- A restrição do foro privilegiado foi decidida apenas para deputados federais e senadores, demais cargos públicos não sofreram alteração. Autoridades que também têm direito ao foro, como o Presidente da República, Ministros, Comandantes Militares, Governadores, Prefeitos, dentre tantas outras, não foram atingidas.
