O que significa o direito de arrependimento e quando se aplica?

O que significa o direito de arrependimento e quando se aplica?

Instituída em 1990, a lei nº 8.078 do CDC garante ao consumidor, no artigo 49, o direito de arrependimento pela compra. A norma assegura que o cliente possa cancelar qualquer compra ou contratação de produtos e serviços feitas fora de estabelecimentos comerciais, sem motivo prévio, dentro de um prazo de sete dias.

Em que consiste o direito ao arrependimento?

O consumidor tem 7 (sete) dias de prazo se arrepender da compra de um produto ou contratação de um serviço pela internet, telefone, catálogo, reembolso postal ou vendedor na porta de casa, isto é, fora da loja ou escritório comercial. É direito estabelecido no Código de Defesa do Consumidor.

Em qual situação o consumidor pode exercer o direito de arrependimento?

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Como contar os 7 dias de arrependimento?

O consumidor deve solicitar a devolução do produto em até 7 dias após o recebimento do mesmo. Atenção! Não são 7 dias úteis, mas sim 7 dias corridos. Se você recebeu seu produto no dia 11 de junho, por exemplo, terá até o dia 18 para fazer uso do direito de arrependimento.

Qual o prazo para arrependimento?

• Durante o prazo para arrependimento, o consumidor pode apurar a qualidade e características, mas não pode usufruir do bem (como utilizar uma roupa, perfume ou calçado), uma vez que tal atitude não se mostra razoável e apresentaria prejuízos ao fornecedor superior ao risco do negócio.

Como o direito de arrependimento não ampara o consumidor?

• Nesse sentido, o direito de arrependimento não ampara o consumidor nos casos em que houve a utilização do produto.

Como o direito de arrependimento pode ser aplicado em lojas físicas?

• O direito de arrependimento pode ser aplicado em lojas físicas? Não. Ao contrário do que muitas pessoas pensam, o direito de arrependimento alcança somente as compras que são realizadas fora do estabelecimento físico, em meios como telefone ou pela internet, uma vez que nesses casos não há contato direto com o produto.

Qual a previsão para arrependimento em lojas físicas?

• Já nas compras em lojas físicas é o próprio consumidor que se dirige ao local e realiza a sua compra, tendo contato direto com o produto e a possibilidade de refletir antes de efetuar o pagamento. Assim, considerando esses motivos, não há previsão em lei para o arrependimento para compras em lojas físicas.