Como se processa o direito de ação?
Como se processa o direito de ação?
O direito de ação: entre teorias e condições (Parte I) É o exercício do direito de ação que retira o Judiciário da inércia, iniciando um processo que visa à entrega da tutela jurisdicional. Esse direito à tutela jurisdicional, positiva ou negativa, independe do que é pedido, independe da tutela material.
Qual a relação entre ação e direito material?
- Ação como direito autônomo e abstrato. Na mesma visão da doutrina supra, a ação não depende do direito material sendo direitos autônomos. O direito material é ligado na relação fática das partes, já o direito da ação é o de buscar, pelas partes, a tutela jurisdicional.
Qual o requisito para o exercício do direito de ação?
- Contudo, para o exercício do direito de ação é necessário o preenchimento de alguns requisitos, as chamadas condições da ação, configurando um aspecto de direito concreto. A ausência desses requisitos pelo nosso CPC, é considerada carência da ação, inviabilizando o uso do direito de ação.
Por que a ação é um direito público?
- A ação, em síntese, é um direito subjetivo público, distinto do direito subjetivo privado invocado, ao qual não pressupõe necessariamente, e, pois, nesse sentido, abstrato; genérico, porque não varia, é sempre o mesmo; tem por sujeito passivo o Estado, do qual visa a prestação jurisdicional num caso concreto.
Quais são as condições da ação?
- São as chamadas condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimação ad causam), ou seja, condições para que legitimamente se possa exigir, na espécie, o provimento jurisdicional.
