O que significa efeito obstativo dos recursos?

O que significa efeito obstativo dos recursos?

Refere-se à preclusão temporal e sua relação com a interposição do recurso. A doutrina majoritária aponta que o ingresso de qualquer recurso impede a geração da preclusão temporal, com o consequente trânsito em julgado, que somente se verificará após o devido julgamento do recurso.

Quais os efeitos nos recursos?

A interposição de um recurso é ato processual capaz de gerar inúmeros efeitos diferentes. Enquanto alguns efeitos, como o efeito obstativo e o devolutivo, são inerentes a todos os recursos, os efeitos suspensivo, substitutivo e expansivo podem ou não ser configurados a depender do recurso e do caso concreto em questão.

O que é o efeito expansivo do recurso?

Será gerado sempre que o julgamento do recurso ensejar decisão mais abrangente do que a matéria impugnada ou quando atingir sujeitos que não participaram como partes no recurso, apesar de serem partes na demanda.

Quais os dois efeitos principais dos recursos?

No antigo Código de Processo Civil, salvo exceções, os recursos eram recebidos no chamado “duplo efeito”, ou seja, não só no efeito devolutivo, mas também no suspensivo, oportunidade em que cessava a possibilidade de execução da decisão recorrida.

Quais os efeitos decorrentes do ato de recorrer?

São os efeitos da interposição o de adiar a formação da coisa julgada, o efeito suspensivo e o efeito devolutivo. São efeitos do julgamento do recurso tanto a substituição da decisão recorrida quanto a sua anulação.

Quais são os efeitos do recurso?

• Relativamente aos efeitos do recurso, vale apontar os seguintes: 1. Efeito devolutivo: trata-se da devolução da matéria objeto do recurso ao órgão competente ao julgamento, logo: o efeito devolutivo é inerente a qualquer recurso, uma vez que todo recurso serve para encaminhar a matéria atacada ao órgão competente a seu julgamento. 2.

Qual é o efeito translativo dos recursos?

• É o chamado efeito translativo dos recursos. Por meio deste efeito, a mera interposição do recurso, transfere ao juízo recursal as questões de ordem pública, desde que ultrapassado os requisitos de admissibilidade e cabimento do recurso.

Qual é o efeito suspensivo do recurso?

• Efeito suspensivo: é a consequência do ato de interpor o recurso, havendo o impedimento da eficácia da decisão recorrida, ou seja: embora tenha havido uma decisão, esta não produzirá efeitos em razão da interposição do recurso. 3. Efeito obstativo: a interposição do recurso obsta o trânsito em julgado, isto é: o recurso impede que ...

Qual o efeito do recurso regressivo?

• Regressivo: efeito atribuível a recursos em que a lei autoriza que o mesmo órgão que proferiu a decisão judicial, exerça o juízo de retratação, modificando-a. Não sendo a hipótese de exercer a retratação, o juiz sustentará a decisão, pelo que manifestará juízo de sustentação.