Qual o conceito de domicílio para fins de proteção constitucional?
Qual o conceito de domicílio para fins de proteção constitucional?
O Código Civil, ao seu artigo 70, define: “o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela escabece a sua residência com animo definitivo”.
Qual o princípio da inviolabilidade do domicílio?
- "Não constitui ofensa ao princípio da inviolabilidade do domicílio o fato de os policiais terem entrado na casa do réu, sem autorização judicial, para realizar busca e apreensão, se o réu estava em estado de flagrância, o que legitima a conduta dos policiais, de acordo com a ressalva contida no artigo 5º, XI, da Constituição Federal.
Quais são os direitos fundamentais do domicílio?
- O termo fundamental, aqui, se aplica justamente por serem direitos em que pese delimitados espacial e temporalmente eleitos, por cada Estado de direito, como os elementos básicos e fundamentadores de seu sistema jurídico. A inviolabilidade do domicílio garante as pessoas, a privacidade, o lazer e o livre desenvolvimento da família.
Como estudar o direito ao domicílio?
- Publicado em 10/2016. Elaborado em 10/2016. Este estudo tem por objetivo analisar o direito à inviolabilidade do domicílio, conforme a Constituição Federal de 1988, previsto no inciso XI, do seu artigo 5°; bem assim compreender,como se procede o instituto da busca e apreensão.
Qual a definição do domicílio?
- A definição contida neste dispositivo legal parece se harmonizar perfeitamente com a interpretação que vem sendo conferida ao dispositivo constitucional. A Constituição estabelece, no mesmo dispositivo que protege a inviolabilidade do domicílio, algumas cláusulas restritivas ao âmbito de proteção do direito.
