Quais são as pessoas que têm direito de votar?

Quais são as pessoas que têm direito de votar?

Votação é um processo de decisão no qual os votantes expressam a sua opinião por meio de um voto de maneira predeterminada. ... A democracia do mundo moderno tem como premissa a existência de um corpo eleitoral periodicamente renovado e de um eleitorado composto por aqueles que têm direito de votar.

Quem tem processo na Justiça pode votar?

Segundo o inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, o preso só terá seus direitos políticos cassados, como votar e ser votado, quando houver condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Quem podia votar em 1988?

a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Quando surgiu o direito de voto no Brasil?

No Brasil, o voto direto para todos os cargos eletivos foi introduzido com a chamada Lei Saraiva, em 1881.

Pode usar adesivo na hora de votar?

✅ O eleitor pode levar para a cabine de votação uma “cola” (lembrete) com o número do candidato escolhido. ✅ É permitido que, nos crachás dos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, só constem o nome e a sigla do partido político ou da coligação a que sirvam, sendo vedada a padronização do vestuário.

Quem está em regime aberto pode votar?

BRASÍLIA – Por oito votos a dois, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que condenados a penas de prisão convertidas em penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade e pagamento de valores, também perdem seus direitos políticos, não podendo votar nem serem votados.

Quais são os direitos dos presos?

Mesmo privado de liberdade, o preso deve manter seus direitos de cidadão como educação, saúde, assistência jurídica e trabalho para remição da pena. O preso tem o direito de ter acesso ao trabalho remunerado e à reserva de dinheiro resultado de seu trabalho.

Qual é o direito do voto?

• O voto é um direito do cidadão em todos os países democráticos, pois são estes os responsáveis por escolher os representantes políticos das suas respectivas nações. Além da política, o voto ainda é usado para decidir os demais assuntos de interesse público, seja através de referendos ou plebiscitos.

Qual o dever de votar?

• A existir um dever de votar, este somente poderá ser um dever cívico e não um dever jurídico. Se a democracia é liberdade de escolha, então essa escolha deverá estar necessariamente presente no ato mais intrinsecamente democrático que existe: o ato de escolher aqueles que nos representarão.

Qual a ideia da “obrigação de votar”?

• Desvalorizando a ideia da “obrigação” de votar, o enfoque é outrossim colocado no contributo para a sociedade e para o bem comum, à semelhança do que sucede com o dever de pagar impostos.

Como conquistaram o direito ao voto no Brasil?

• NO BRASIL. Somente há pouco mais de 80 anos as mulheres brasileiras conquistaram o direito ao voto, adotado em nosso país em 1932, através do Decreto nº 21.076 instituído no Código Eleitoral Brasileiro, e consolidado na Constituição de 1934.