O que significa direito à moradia?

O que significa direito à moradia?

O direito de moradia é, basicamente, o direito de ter um lar. ... Portanto, desde essa época, o direito à moradia é considerado um direito humano universal, isto é, todas as pessoas devem ter acesso – entre os países integrantes da ONU.

Porque o direito à moradia é importante?

O direito à moradia integra o direito a um padrão de vida adequado. Não se resume a apenas um teto e quatro paredes, mas ao direito de toda pessoa ter acesso a um lar e a uma comunidade seguros para viver em paz, dignidade e saúde física e mental.

Qual o artigo de direito à moradia?

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Qual a função social da moradia?

Função social da propriedade: dever de todas. Todos detém o direito a moradia digna e propriedades devem cumprir sua função social. ... O imóvel voltaria para as mãos do governo do Estado, onde mais uma vez deixaria de cumprir sua função social até que fosse destinado a algum uso por parte do estado.

O que nos garante a Constituição?

Em 30 anos, a Constituição contribuiu para fortalecer os direitos individuais e sociais no Brasil. ... Por meio dela, o cidadão tem assegurado direitos como acesso à saúde, educação, trabalho e moradia.

Qual o direito à moradia de uma pessoa?

• No entanto, o direito à alimentação não é o mesmo que a comida. Esta última é o objeto que permite a satisfação do direito. O mesmo se dá com o direito à moradia, que se concretiza na posse de uma habitação, seu objeto satisfativo. Em outras palavras, não seria apropriado dizer que o direito à moradia de uma pessoa é sua casa, sua habitação.

Qual o papel do Estado no direito à moradia?

• Estando presente o direito à moradia no rol de direitos sociais, caberá ao Estado, através de medidas programáticas, criar condições para assegurá-lo a todos.

Será que o direito à moradia é universal?

• Portanto, desde essa época, o direito à moradia é considerado um direito humano universal, isto é, todas as pessoas devem ter acesso – entre os países integrantes da ONU. O DIREITO À MORADIA EXISTE NO BRASIL?

Qual a moradia e a habitação?

• Moradia é uma exigência que decorre da própria situação humana, referente à necessidade de o homem proteger-se das intempéries e possuir um espaço que sirva como referencial para sua vida social. Os termos moradia e habitação não raro são utilizados indistintamente, tanto nos debates sociais quanto nos textos acadêmicos e documentos legais.