Quais crimes da lei de drogas são considerados hediondos?

Quais crimes da lei de drogas são considerados hediondos?

O Art. 2º da Lei de Crimes Hediondos, repete o inciso XLIII do art. 5º da CF/88, abaixo: ... 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; II - fiança.

Quais os requisitos para reconhecimento do crime de tráfico de drogas privilegiado e quais as consequências em favor do condenado decorrentes de seu reconhecimento?

f) Para aplicação da causa de diminuição de pena (tráfico privilegiado), do art. 33, §4º, deve o condenado preencher todos os requisitos legais, ou seja, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar a organização criminosa, sendo que, recentemente a Lei n.

Qual a pena para tráfico privilegiado?

33, § 4º, da lei 11.343/06, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.

Qual o artigo do tráfico privilegiado?

33, § 4º, da lei de drogas. Redução de pena.

Qual a pena mínima para o tráfico de drogas?

5 a 15 anos Tráfico - previsto no artigo 33 da Lei 11.. Vender, comprar, produzir, guardar, transportar, importar, exportar, oferecer ou entregar para consumo, mesmo que de graça, dentre outras condutas. Pena: 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 5 dias-multa.

Quais são os requisitos para aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei n 11.343 06?

Preenchidos os requisitos legais do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não-dedicação às atividades criminosas e não-integração à organização criminosa, a paciente faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena.