O que diz o artigo 133?

O que diz o artigo 133?

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Como calcular artigo 133?

O servidor com mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, que tenha exercido cargo/função e que tenha lhe proporcionado remuneração superior até 19, incorporará 1/10 dessa diferença, por ano, até o limite de 10/10 décimos (Art. 133 da CE/89; D. 35.200/92 - Art.

Quem é incapaz no direito penal?

Qualquer pessoa que se encontre sob o cuidado, guarda, vigilância ou autoridade do sujeito ativo e por qualquer motivo seja incapaz de defender-se dos riscos advindos do abandono. A incapacidade não é a civil, podendo ser corporal ou mental, durável ou temporária.

Quais os tipos de abandono de incapaz?

Existem três tipos de abandono de incapaz: o intelectual, no qual os pais privam o filho de ir para a escola (de acordo com a legislação brasileira, é obrigatório que a criança curse até o Ensino Fundamental); o moral, que é quando o pai sabe quem é seu filho, mas ignora sua existência inclusive no sentido afetivo (o ...

O que é incorporação de décimos?

133-CE. Era um direito constitucional de incorporar a diferença recebida pelo servidor quando, por nomeação ou por designação exerce/exerceu ou venha a exercer cargo/função que gere remuneração maior que a do cargo de origem.

O que é abandono de incapaz e qual é o artigo do Código Penal?

Abandono de incapaz Art. 133. Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - detenção, de seis meses a três anos.