Qual é o artigo de bandido?
Qual é o artigo de bandido?
Artigo 287 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940.
O que que significa artigo 57?
Art. 57. A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, e não pode ser executada senão depois de sete dias após a comunicação.
O que é o artigo 57 do Código Penal?
Art. 57 - A pena de interdição, prevista no inciso III do art. 47 deste Código, aplica-se aos crimes culposos de trânsito.
Qual o conteúdo do artigo 16° do Código Penal?
- No entanto, o conteúdo do artigo 16° passa a referir-se à aplicação subsidiária do Código Penal aos factos puníveis pelo direito criminal militar, salvo disposição em contrário. ARTIGO 21° Na epígrafe, substitui-se “excessus mandati” por “Excesso do mandato”.
Qual o artigo 33° do Código Penal?
- ARTIGO 33° Propõe-se uma nova redacção de modo a evitar que na dosimetria penal se observe apenas o disposto no artigo 36°, do Código Penal (reincidência nas contravenções).
Quais são as diretrizes do Código Penal?
- Analisadas as diretrizes traçadas pelo artigo 59 , do Código Penal , verifico que o Réu agiu..., ainda, ser cientificado que aos condenados é facultado cumprir a …
Qual o significado do Código Penal?
- O código penal tem como base o Direito Penal (também conhecido por Direito Criminal ), responsável por ajudar a garantir o desenvolvimento e crescimento de uma sociedade livre de ações criminais e perversas ao bem comum ou à vida das pessoas. Ver também: o significado do Código Civil.
