O que é o crime de associação ao tráfico?
O que é o crime de associação ao tráfico?
O crime de associação para o tráfico está previsto no artigo 35 da lei 11.. Trata-se de crime doloso, com especial fim de agir, qual seja, o de traficar drogas ou maquinários. Requer o agrupamento de pelo menos duas pessoas, com ajuste prévio e certa estabilidade de propósito.
Qual o artigo 33° do Código Penal?
- ARTIGO 33° Propõe-se uma nova redacção de modo a evitar que na dosimetria penal se observe apenas o disposto no artigo 36°, do Código Penal (reincidência nas contravenções).
Qual o conteúdo do artigo 16° do Código Penal?
- No entanto, o conteúdo do artigo 16° passa a referir-se à aplicação subsidiária do Código Penal aos factos puníveis pelo direito criminal militar, salvo disposição em contrário. ARTIGO 21° Na epígrafe, substitui-se “excessus mandati” por “Excesso do mandato”.
Quais são as regras gerais do Código Penal?
- Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, ... Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
Quando foi aprovado o Código Penal?
- O Código Penal ora vigente foi aprovado pelo Decreto de 16 de Setembro de 1886. Com a proclamação da Independência Nacional e da Constituição, a 25 de Junho de 1975, novos princípios estruturantes conduziram a alterações ao Código Penal.
