Qual a lei de desacato?
Qual a lei de desacato?
331 do Código Penal. O dispositivo dispõe que “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela” e determina detenção de seis meses a dois anos ou multa como pena.
Quanto tempo prescreve crime de desacato?
Por fim, a pena do Desacato é de detenção de seis meses a dois anos, ou multa. Portanto, o fato será julgado no Juizado Especial Criminal, sendo cabíveis a transação penal e a suspensão condicional do processo. Igualmente, por ter pena máxima de 02 (dois) anos a prescrição se dará em 04 (quatro) anos, conforme art.
Qual artigo que protege o funcionário público?
Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940.
Quando ocorre o desacato?
O crime de desacato ocorre quando alguém ofende um funcionário público que está exercendo seu trabalho. Esta previsto no artigo 331 do Código Penal e trata-se de crime da competência dos juizados especiais criminais.
Qual a lei que protege o funcionário?
Sabemos que a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) protegem o trabalhador na relação com o patrão, defendendo seus direitos e interesses. Mas você sabia que, apesar de pouco falado, existem os direitos trabalhistas do empregador. Ou seja, o empregador também é protegido pelas mesmas leis que protegem o empregado.
O que diz o artigo 135 do Código Penal Brasileiro?
Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
