O que é arquivada por prescrição?
O que é arquivada por prescrição?
Ouça em voz altaPausarExecução que ficou 12 anos parada é arquivada por prescrição intercorrente. Se os autos de uma execução fiscal forem arquivados e a Fazenda ficar mais de cinco anos sem promover o andamento do processo, o juiz pode, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
Quando ocorre o arquivamento do processo administrativo?
- Arquivamento do processo administrativo. Em síntese, o arquivamento do processo administrativo ocorre quando se exaurem todas as fases do processo, em que o fim último foi alcançado, isto é, é a finalização do trâmite processual. 13.
Qual é o procedimento administrativo?
- O procedimento administrativo, como espécie do gênero processo de direito, é um conjunto de atos administrativos, sucessivos e concatenados, praticados pela Administração Pública com o objetivo de satisfazer determinadas finalidades de interesse público.
Quais as atribuições de um auxiliar administrativo?
- As atribuições de um auxiliar administrativo podem variar conforme o tipo de empresa e as necessidades do negócio, mas o fato é que esse profissional auxilia no controle dos processos que envolvem a administração da organização. Confira algumas responsabilidades mais comuns ao cargo. Fazer o correto preenchimento de formulários, ...
Qual o conceito de processo administrativo?
- 1. Conceito de Processo Administrativo (P. A.) O processo administrativo (P. A.), partindo-se de uma forma ampla e geral, pode ser abordado como o meio pelo qual os chamados entes públicos se utilizam para regular as atividades no âmbito de sua administração, conforme nos ensina Gasparini (2005, p. 857), ao anotar que:
