O que diz o artigo 319?

O que diz o artigo 319?

319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Quando poderão ser aplicadas as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP?

320 do CPP) O Código de Processo Penal prevê algumas medidas cautelares. Dessa maneira, devem ser necessárias para a para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais. ...

O que são as medidas cautelares no Processo Penal?

As medidas cautelares estão elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal. ... As medidas cautelares gozam de quatro principais características: provisoriedade, revogabilidade, substitutividade e excepcionalidade. São, portanto, nove os números das medidas cautelares diversas da prisão elencadas no artigo 319, CPP.

Qual é o crime de prevaricação?

Art. 319: "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena: Detenção, de três meses a um ano, e multa."

Quais são as medidas cautelares que o juiz pode impor?

O artigo 319 do mencionado código descreve expressamente, em seu texto, 9 medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: 1) comparecimento periódico em juízo; 2) proibição de acesso ou de frequentar determinados lugares; 3) proibição de manter contato com determinadas pessoas; 4) proibição de ausentar-se da ...