São tributos de competência municipal nos termos do artigo 156 da Constituição Federal de 1988?

São tributos de competência municipal nos termos do artigo 156 da Constituição Federal de 1988?

156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; ... Redação antiga: "§ 1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade."

O que dispõe o inciso I do 2º do art 156 da CF?

156, § 2º, inciso I, da CF/88, é importante destacar que na própria redação do referido inciso I há uma exceção que prevê a incidência do ITBI na transferência de imóvel para pessoa jurídica, qual seja, quando esta possua atividade preponderante de compra, venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis.

O que é coisa comum fungível?

Os Bens fungíveis são aqueles que podem ser substituídos por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade, por exemplo, o dinheiro. O Código Civil, em seu artigo 85, traz a definição de bens fungíveis. ... São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

Quais são os tributos de competência municipal?

TRIBUTOS MUNICIPAIS correspondem aos tributos cobrados pelos municípios no Brasil: ISS (ou ISSQN), ITBI, IPTU, Contribuições de Melhoria, Taxas de Alvará/Licenciamento e Taxa de Coleta de Lixo.

É possível a adoção de alíquotas progressivas para apuração do valor do imposto devido?

SIM. Para o STF, é irrelevante se um imposto é real ou pessoal para fins de verificar se ele pode ou não se sujeitar à técnica da progressividade. O § 1º do art. 145 da CF/88 não proíbe que os impostos reais sejam progressivos.

Qual a alíquota cobrada de ISS IPTU e ITBI em sua cidade?

2% Em média, o valor de alíquota para essa cobrança é de 2%, mas pode variar conforme a região, até porque não há um teto especificado. Contudo, vale ressaltar que as taxas administrativas, as comissões dos corretores de imóveis e os afazeres burocráticos não devem ser contabilizados sobre o ITBI.

O que diz o artigo 147 da Constituição brasileira?

147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

Quais são os impostos municipais?

Impostos Municipais: São responsáveis por cerca de 5,5% das arrecadações do país. São eles: IPTU, ISS, ITBI....São eles:

• ICMS: Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços.
• IPVA: Imposto sobre a propriedade de motores automotores.
• ITCMD: Imposto de transmissão causa mortis e doação.