O que é o Tribunal de Contas qual é a sua função?

O que é o Tribunal de Contas qual é a sua função?

O Tribunal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

Qual a natureza jurídica do Tribunal de Contas?

Em verdade, o Tribunal de Contas constitui um tertium genus na organização política brasileira, dada à natureza das suas decisões que não se caracterizam como mero ato administrativo, mas que também fogem às características das decisões judiciais. Delas, pode-se dizer que possuem natureza judicialiforme.

Qual a importância dos tribunais de contas?

A função primordial dos Tribunais de Contas é realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos, da Administração Pública direta e indireta, o que inclui autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Para que serve o Tribunal de Contas do Município?

O Tribunal de Contas dos Municípios é órgão estadual com a incumbência de análise de contas dos municípios do estado.

Qual a natureza jurídica do Tribunal de Contas da União?

Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas O Tribunal de Contas consolidou-se no importante papel de proteção ao bem público, ficando claro que o mesmo não pertence a nenhum dos três poderes, sendo órgão de auxílio do Poder Legislativo, no exercício do controle externo da Administração.

Como funciona o Tribunal de Contas?

• As suas estruturas organizacionais e seus processos decisórios são um misto dos processos do Legislativo e do Judiciário. O Tribunal de Contas, conforme determinação do texto, constitucional, encontra-se unido ao Poder Legislativo, e embora seja chamado de Tribunal de Contas, não encontra-se ligado ao Judiciário.

Quem é o Tribunal de Contas de Portugal?

• Após a adesão de Portugal à Comunidade Europeia, o Tribunal de Contas de Portugal passou a ser o interlocutor nacional do Tribunal de Contas Europeu. O Tribunal de Contas de Portugal é membro das seguintes Organizações Internacionais:

Quais são os fundamentos jurídicos do Tribunal de Contas?

• Os fundamentos jurídicos que sustentam a atuação do Tribunal de Contas podem ser encontrados na Constituição Federal, em regulamentos, e nas leis infraconstitucionais, como a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei N. 8.) e seu Regimento Interno.

Qual a natureza jurídica das decisões do Tribunal de Contas?

• No que tange a Natureza Jurídica das decisões do Tribunal de Contas, faz-se ressaltante examinar os atos expedidos pelo Tribunal de Contas, especialmente no mister de sua atividade fim.