Quais estados possuem Tribunal de Contas do Município?

Quais estados possuem Tribunal de Contas do Município?

Tribunais de Contas dos Municípios do Estado

• Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.
• Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (extinto em 2017)
• Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
• Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará

Qual a função do Tribunal de Contas do Município?

A função primordial dos Tribunais de Contas é realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos, da Administração Pública direta e indireta, o que inclui autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Quem julga as contas do Tcm-sp?

Apreciar as contas anuais prestadas pela Mesa da Câmara Municipal e pelo próprio Tribunal.

É possível a criação de Tribunais de contas municipais?

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

É possível a existência de Tribunal de Contas para os estados e Município?

Na esfera federal, há o Tribunal de Contas da União (TCU). Na esfera estadual, os tribunais de contas dos estados. Já na esfera municipal, a história é mais delicada: a Constituição, em seu artigo 31, §4º, diz que “é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais”. O que ela proíbe é a criação.

Quem aprova as contas do Município?

Segundo ele, por força da Constituição, são os vereadores quem detêm o direito de julgar as contas do chefe do Executivo municipal, na medida em representam os cidadãos.

Quem julga as contas dos municípios?

Assim é que, a prestação de contas no âmbito do Município é feita pela Câmara Municipal, que julgará após lançado o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município ou dos Conselhos, segundo estabelece o § 1º, do artigo 31, da Constituição Federal.

Quanto ganha um agente de fiscalização do Tribunal de Contas?

Tabela de Vencimentos

CARGOS	VENCIMENTOS
AGENTE DA FISCALIZAÇÃO (comissão - em extinção)	R$13.989,55
AGENTE DA FISCALIZAÇÃO/ADM/INFORMÁTICA	R$13.989,28
ASSESSOR TÉCNICO DE GABINETE I	R$13.743,57
PESQUISADOR DE DOCUMENTAÇÃO (comissão - em extinção)	R$10.541,03

Quanto ganha um TCM SP?

Para o cargo de nível médio, o salário inicial é de R$ 10.200 enquanto, para o cargo de nível superior, o valor é de R$ 19 mil. Os servidores ainda fazem jus a alguns benefícios. O auxílio alimentação tem o valor de R$573,45 por mês.

Quem é o Tribunal de Contas do município de São Paulo?

• O Tribunal de Contas do Município de São Paulo é um órgão independente e autônomo, que não mantém relação de subordinação com nenhum dos poderes para que assim tenha garantida sua liberdade de decidir.

Será que os municípios que não possuíam o seu Tribunal de Contas?

• Nessa circunstância constitucional, os Municípios que não possuíam condições para instituir o seu Tribunal de Contas, o que, na realidade, representava quase a totalidade dos Municípios Brasileiros, à exceção de São Paulo e Rio de Janeiro, teriam de se valer do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que fosse atribuída essa incumbência.

Quais são os tribunais de Contas Municipais?

• Na esfera federal, há o Tribunal de Contas da União (TCU). Na esfera estadual, os tribunais de contas dos estados. Já na esfera municipal, a história é mais delicada: a Constituição, em seu artigo 31, §4º, diz que “é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais”.

Qual a competência do Tribunal de Contas Municipais?

• Tribunal de Contas Municipal: é um tribunal de contas no âmbito do município, para processar e julgar contas exclusivamente do município onde foi criado. Por exemplo, o TC do município de SP analisa as contas apenas do município de São Paulo, não tem competência para julgar contas de outros municípios.