Para que serve o MROSC?

Para que serve o MROSC?

O MROSC é uma agenda política ampla, voltada para o aperfeiçoamento da relação entre as organizações da sociedade civil e o Estado que estabelece um novo regime jurídico para celebração de parcerias, estimulando a gestão pública democrática e a valorização das organizações enquanto parceiras na garantia e efetivação de ...

O que significa a sigla MROSC?

Quando usamos a sigla MROSC, estamos fazendo referência ao conjunto de normas das Organizações da Sociedade Civil. A Lei Federal nº 13. estabelece disposições inovadoras e mais adequadas sobre parcerias entre o Poder Público e Organizações da Sociedade Civil.

Qual é a base legal para o MROSC?

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC é o nome que ficou conhecida a nova Lei nº 13..

Como funciona um termo de fomento?

Termo de fomento formaliza parceria proposta pela organização da sociedade civil, envolvendo transferência de recursos financeiros. Acordo de cooperação é a única parceria regulada por esta Lei que não envolve transferência de recursos financeiros, não importando quem fez a proposta.

O que significa o termo colaboração?

Corresponde a: ajuda, cooperação, auxílio, contribuição, assistência. O termo tem origem no radical latim labor, que significa trabalho. E da junção das palavras COM + LABORAR (trabalhar), surge a expressão colaborar, que quer dizer “trabalhar com”. Assim, colaboração é o ato de “trabalhar junto”.

O que é a Lei 13019?

A lei n° 13.019, de 31 de Julho de 2014, conhecida também como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, veio para regulamentar o regime jurídico no que tange as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade civil (OSC).

Quais são os eixos que orientam o referido Mrosc?

Todo este processo resultou em um Marco que se orienta para regular a relação jurídica entre entes governamentais e OSC em três eixos: 1 - contratualização – todas as questões pertinentes aos contratos, instrumentos jurídicos, por meio dos quais o governo estabelece as parcerias com as OSC; 2 – sustentabilidade – ...

Qual a importância do marco regulatório para a organização a administração pública?

O Marco Regulatório visa transmitir uma maior segurança jurídica e maximizar os níveis de transparência ao que se refere a convênios e transferências de recursos.