Quais são as peças cabíveis no Juizado Especial Cível?

Quais são as peças cabíveis no Juizado Especial Cível?

Antes de tudo, impõe-nos observar que, em suma, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais são cabíveis o recurso (inominado) contra sentença (art. 41 da Lei nº 9.), os embargos de declaração contra sentença ou acórdão (art. 48 da Lei nº 9.), o pedido de uniformização de jurisprudência (art.

Para que serve um juizado especial cível?

O juizados especiais são um importante meio de acesso à justiça, pois permitem que cidadãos busquem soluções para seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita. Eles são órgãos do Poder Judiciário, disciplinados pela Lei n.º 9.099/95.

Como entrar com uma ação contra a empresa?

Entrar com uma ação no Juizado Especial Cível, mas conhecido como Tribunal de Pequenas Causas não precisa ser demorado ou burocrático, basta ter um Certificado Digital válido de pessoa jurídica ou física. Com o Certificado Digital você pode ajuizar causas de menor complexidade, com valor de até 20 salários mínimos.

Como é obrigatório o acesso ao JEC?

• Também é obrigatória a presença do profissional quando há apresentação de recurso por qualquer uma das partes (segunda instância) no processo. O acesso ao JEC é gratuito na maioria dos casos. O autor da ação só arca com as custas do processo se faltar à audiência de conciliação ou se entrar com recurso para tentar modificar a sentença.

Como ingressar no JEC?

• Como ingressar com a ação. Para entrar com ação no JEC é preciso comparecer pessoalmente ao fórum, munido de documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência, e das informações sobre o réu (CPF ou CNPJ e endereço).

Qual é a zona de transformação da JEC?

• Portanto, a região que se estende entre a JEC original e a funcional denomina-se zona de transformação. Esse espaço é revestido por epitélio escamoso metaplásico, produtor de glicogênio que se forma a partir da proliferação das células de reserva.

Qual a competência do JEC para julgar a ação por conta própria?

• O JEC é competente para julgar as causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos. Nas causas até 20 salários mínimos, a representação por advogado não é obrigatória, de modo que o consumidor pode ajuizar a ação por conta própria. Já nas causas entre 20 e 40 salários mínimos, a representação por advogado é obrigatória.